Falta de comprovativos inspecção e/ou seguro ...

Ainda e no que respeita à inspeção periódica, dada a ausência de legislação sobre esta matéria, o IMTT esclareceu, que a obrigação legal de apresentação dos veículos a inspeção periódica se aplica apenas aos veículos em circulação, considerando-se assim que os veículos estacionados na via pública, não estão sujeitos à referida obrigação legal.

Mas quanto ao seguro , um  veículo estacionado na via pública deve estar coberto por um seguro de responsabilidade civil automóvel, pelo que os agentes de autoridade podem exigir a prova desse mesmo seguro ao condutor ou ao titular do documento de  identificação, e caso este não exista, podeproceder ao levantamento dos respectivos autos.

Assim : Um veículo estacionado na via pública não está sujeito à obrigação legal de apresentação a inspeção periódica, pelo que os agentes de autoridade não podem exigir a prova dessa mesma inspeção ao condutor ou ao titular do documento de identificação, sendo que somente o seguro será obrigatório nestas circunstâncias .

importante VER : esclarecimento