Fundo de Garantia Automóvel - Instituto de Seguros de Portugal

Legislação / Regulamentação  

Diretiva 2009/103/CE, de 16 de Setembro
Relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade e que codifica todas as Diretivas do Seguro Automóvel.

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Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de agosto
Transpõe parcialmente para ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio, que altera as Diretivas n.ºs 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE, do Conselho, e a Diretiva 2000/26/CE, relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis – 5.ª Diretiva sobre o Seguro Automóvel.

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Declaração de Retificação n.º 96/2007, de 15 de outubro
O documento declara que o Decreto-Lei n.º 291/2007, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 160, de 21 de agosto de 2007, saiu com inexatidões, que identifica e retifica.

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Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de outubro
Aprova a nova Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, revogando o Decreto-Lei n.º 341/93, de 30 de setembro, e aprova a Tabela Nacional para Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil.

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Decreto-Lei n.º 153/2008, de 6 de agosto
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, revendo o regime aplicável aos processos de indemnização por acidente de viação, e à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1/94, de 18 de janeiro, clarificando que a atribuição das prestações por morte fica dependente de apenas uma ação judicial, de acordo com as medidas de descongestionamento dos tribunais aprovadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 26 de novembro.

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Portaria n.º 377/2008, de 26 de maio
Fixa os critérios e valores orientadores para efeitos de apresentação aos lesados por acidente de viação, de proposta razoável para indemnização do dano corporal.

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Portaria n.º 679/2009, de 2 de junho
Primeira alteração à Portaria n.º 377/2008, de 26 de maio, que fixa os critérios e valores orientadores para efeitos de apresentação aos lesados por acidente de viação, de proposta razoável para indemnização do dano corporal.

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Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril
Estabelece o regime jurídico do contrato de seguro.

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