Cintos de Segurança - Legislação Avulsa

Código da Estrada

Art. 82.º do CE – Utilização de acessórios de segurança.

1994

PRT 849/94, 22SET – REVOGADA pela Portaria 311-A/2005

2001

DL 225/2001, 11AGO – Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2000/3/CE, da Comissão, de 22 de Fevereiro, aprovando o Regulamento de Homologação dos Cintos de Segurança e dos Sistemas de Retenção dos Automóveis.

2005

PRT 311-A/2005, 24MAR – Aprova o Regulamento de Utilização de Acessórios de Segurança, previsto no artigo 82.º do Código da Estrada.

PRT 311-B/2005. 24MAR – Define os sistemas de sinalização luminosa, bem como os reflectores dos velocípedes, quando circulem na via pública, com excepção da circulação no âmbito de provas desportivas devidamente autorizadas.

2006

DL 190/2006, 25SET – Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro, alterando o Regulamento de Homologação dos Cintos de Segurança e dos Sistemas de Retenção dos Automóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 225/2001, de 11 de Agosto.