Luzes - Legislação Avulsa

1994

PRT 851/94, 22SET - Regulamenta as características das luzes dos veículos.
" É revogado o n.º 22.º da Portaria n.º 851/94, de 22 de Setembro, conforme ponto 3.º da PRT 311-C/2005 "

2000

DL 317/2000, 13DEZ - Aprova o Regulamento da Homologação dos Dispositivos de Iluminação e de Sinalização Luminosa dos Automóveis e Seus Reboques, transpondo para o direito interno várias directivas da Comissão

2002

DL 132/2002, 4MAI - Ttranspõe para o ordenamento jurídico nacional a Directiva n.º 2000/73/CE, da Comissão, de 22 de Novembro, aprovando o Regulamento Relativo à Instalação dos Dispositivos de Iluminação e de Sinalização Luminosa nos Veículos a Motor de Duas ou Três Rodas.

2005

PRT 311-C/2005, 24MAR - Aprova o Regulamento de Avisadores Especiais, que fixa as características e condições de utilização de dispositivos especiais para emissão de sinais sonoros e de sinais luminosos

2008

DL 218/2008, 11NOV – Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/35/CE, da Comissão, de 18 de Junho, estabelecendo requisitos relativos à instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos automóveis pesados de grandes dimensões e seus reboques.

2011

OP 3366-2011 - Esclarecimento s/ a utilização de luzes de cruzamento no trânsito de veículos afectos a transporte de merccadorias