Actividade de Pronto Socorro - Legislação Avulsa

2001

Decreto-Lei n.º 193/2001, de 26 de Junho Estabelece o regime jurídico da actividade de prestação de serviços com veículos pronto-socorro

2002

Despacho n.º 8805/2002, (2ª Série), de 25 de Março Fixa o modelo dos cadernos de registo

Despacho n.º 12449/2002 (2ª Série), de 31 de Maio Fixa o modelo das licenças de veículos

Despacho n.º 12635/2002 (2ª Série), de 3 de Junho Fixa os modelos dos alvarás e certificados

2005

Portaria n.º 747/2005, de 29 de Agosto Estabelece as regras de obtenção do certificado de capacidade profissional para a actividade de prestação de serviços com veículos pronto-socorro Despacho n.º 12635/2002 (2ª Série), de 3 de Junho Fixa os modelos dos alvarás e certificados Despacho n.º 12449/2002 (2ª Série), de 31 de Maio Fixa o modelo das licenças de veículos Despacho n.º 8805/2002, (2ª Série), de 25 de Março Fixa o modelo dos cadernos de registo Decreto-Lei n.º 193/2001, de 26 de Junho Estabelece o regime jurídico da actividade de prestação de serviços com veículos pronto-socorro