Limitadores de Velocidade - Legislação Avulsa

1995

PRT 279/95, 07ABR - Aprova o Regulamento de Qualificação de Instaladores de Dispositivos Limitadores de Velocidade

1998

DR 7/98, 06MAI - Estabelece normas relativas a dispositivos limitadores de velocidade e define o relevo dos desenhos dos pisos dos pneus.
REVOGADO no que refere a dispositivos de limitadores de velocidade, pelo Dec.-Lei 46/2005

2000

Desp 652/2000 -

2005

DL 46/2005, 23FEV - Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.ºs 2002/85/CE e 2004/11/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro e de 11 de Fevereiro, respectivamente, aprovando o Regulamento dos Dispositivos de Limitação de Velocidade de Determinadas Categorias de Veículos Automóveis

2010

DP 3294/2010, da ANSR, 23FEV – Aprovação do equipamento cinemómetro radar marca Robot Visual Systems, modelo MultaRadar C, também designado por MultaRadar C-M e MultaRadar C-S580, para utilização na fiscalização do trânsito.

DP 7459/2010, 28ABR ANSR - Aprovação do equipamento cinemómetro-radar marca Gatsometer, modelo RS GS11 para uso na fiscalização do trânsito.

DP 7900/2010 -Aprovação do equipamento cinemómetro-radar marca Nacivias, modelo Nacicontrol, para uso na fiscalização do trânsito

DP 7900/2010, 05MAI - Aprovação do equipamento cinemómetro-radar marca Nacivias, modelo Nacicontrol, para uso na fiscalização do trânsito