Transporte Público Passageiros - Legislação Avulsa

1982

DL 375/82, de 11SET - Concede a autorização para a realização de carreiras de alta qualidade nos transportes rodoviários de passageiros.

1983

DL 226/83 - Revogado pela Lei 37/2007, 14AGO

DL 326/83, de 6JUL - Concede autorização para a exploração de serviços especiais directos de transporte colectivo rodoviário de passageiros com a designação “EXPRESSOS”.

1984

DL 399-E/84, de 28DEZ - Regime legal das carreiras turísticas e expressos.

DL 399-F/84, de 28DEZ - Regulamenta os transportes colectivos de passageiros “EXPRESSOS”.

1986

PRT 258-B/86 - Estabelece As Modalidades De Controle Para Os Transportes Internacionais Rodoviários De Passageiros Que Revistam a Forma De Serviços Ocasionais

1990

L 10/90 - Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres.
Arterado por
Lei 3-B/2000, 4ABR
DL 43/2008, 10MAR

1992

Regulamento 684/92, de 16Março - Estabelece regras comuns para os transportes internacionais de passageiros em autocarro.

1998

Regulamento 11/98, de 11Dezembro - Altera o regulamento 684/92 que estabelece regras comuns para os transportes internacionais de passageiros em autocarro.

Regulamento 12/98, de 11Dezembro - Fixa as condições em que os transportadores não residentes podem efectuar serviços de transporte rodoviário de passageiros num Estado-membro.

Regulamento 2121/98, de 2Outubro - Estabelece normas de execução dos Regulamentos 684/92 e 12/98 do Concelho no que respeita aos documentos de transporte internacional de passageiros por autocarro

2001

DL 3/2001 - Regime Jurídico De Acesso à Actividade Dos Transportes Rodoviários De Passageiros Por Meio De Veículos Com Mais De Nove Lugares e De Organização Do Mercado de Transportes Não Regulares.
Alterado pelo
DL 90/2002, 11ABR

Despacho 9698/2001, de 9Maio - Aprova o modelo das folhas de itinerário e dos dísticos identificativos dos serviços a realizar pelos transportadores.

PRT 1212/2001, de 20Outubro - Regulamenta os exames para obtenção do certificado de capacidade profissional.

2002

DL 90/2002, 11ABBR - Altera DL 3/2001

Despacho 84/2002, de 24JUN DGV - Características dos extintores

2004

DL 221/2004 - Condições Excepcionais Para o Transporte Particular De Trabalhadores Agrícolas

Despacho 12802/2004, de 30JUN - Publicidade em veículos pesados utilizados em transporte público de passageiros.

2005

PRT 930/2005 - Requisitos Técnicos a Verificar Pelos Veículos Utilizados No Transporte Particular De Trabalhadores Agrícolas

2006

Lei 28/2006, 4JUL - Regime Sancionatório Aplicável Às Transgressões Ocorridas Em Matéria De Transportes Colectivos De Passageiros

2007

Lei 37/2007, 14AGO - Aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo.

2009

DL 14/2009, 14JAN - Estabelece actos praticados pelos governadores civis e pelos governos civis pelos quais são cobradas taxas e o respectivo regime e procede à primeira alteração à Lei n.º 28/2006, de 4 de Julho.

Portaria 968/2009, 26AGO - Estabelece as regras a que obedecem as deslocações de diversos animais de companhia em transportes públicos

2010

Despacho 7382/2010, 27ABR - Medidas urgentes e excepcionais para aumentar a oferta de transporte rodoviário em consequência da erupção vulcânica ocorrida na Islândia

2011

Decreto-Lei n.º 82/2011 - Aprova o regime de cancelamento temporário da matrícula dos automóveis pesados de mercadorias afectos ao transporte público, alterando pela 10.ª vez o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio

2012

OP1787/2012 – Atividade de guias turísticos e carteiras profissionais

Deliberação n.º 585/2012, de 23 de abril
Ministério da Economia e do Emprego - Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.
Novos títulos habilitantes do acesso à atividade e ao mercado nos transportes rodoviários de passageiros e de mercadorias

Decreto-Lei n.º 117/2012, de 5 de Junho
Ministério da Economia e do Emprego
Regula a organização do tempo de trabalho de condutores independentes em atividades de transporte rodoviário, transpondo a Diretiva 2002/15/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2002

Despacho n.º 10009/2012, de 25 de julho
Ministério da Economia e do Emprego - Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.
Definição de um conjunto de normas de identificação dos dos veículos licenciados para várias atividades de transporte rodoviário

Deliberação n.º 1065/2012, de 2 de agosto
Ministério da Economia e do Emprego - Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.
Regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário de mercadorias e de passageiros em autocarro, estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.º 1071/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009






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