Horário de Trabalho - Legislação Avulsa

2003

L 99/2003 de 27AGO - Aprova o Código do Trabalho
(Revogado pela Lei 7/2009, 06JAN)

2006

L 9/2006 de 20 de Março - Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, e a respectiva regulamentação, aprovada pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, em matérias relativas a negociação e contratação colectiva.
Regulamento 561/2006, de 15Março - entrou em vigor em 11 de Abril de 2007, com excepção do n.º 5 do Art.º 10.º, dos n.º 3 e 4 do Art.º 26.º e do Art.º 27.º, que entraram em vigor em 1 de Maio de 2006.

2007

L 59/2007, 04SET - Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro.

DL 237/2007, de 19JUN - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/15/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário.

PRT 983/2007, de 27AGO - Regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho do pessoal afecto à exploração de veículos automóveis propriedade de empresas de transportes ou privativos de outras entidades sujeitas às disposições do Código do Trabalho.

2008

Lei 4/2008, 7FEV -

Lei 12-A/2008, de 27FEV - Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

2009

Lei 7/2009, 06JAN - Aprova a revisão do Código do Trabalho

Lei 105/2009, 14SET - Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro.

2012

OP 2213/2012, 3JUL - Transportes Rodoviários - Harmonização da aplicação do quadro sancionatório em matéria de publicação dos horários de trabalho..