Ensino da Condução -->> Outros Diplomas

Deliberação n.º 654/2008, de 7 de Março
Depósitos mensais para o Fundo de Fiscalização (entidades autorizadas para realização de exames de condução de veículos automóveis).

Decreto-Lei n.º 371/2007, de 6 de Novembro
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, estabelecendo a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações em todos os estabelecimentos onde se forneçam bens e se prestem serviços aos consumidores

Deliberação n.º 2066/2007, de 18 de Outubro
Taxas devidas pelos serviços prestados pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.

Portaria n.º 1288/2005, de 15 de Dezembro, alterada e republicada pela Portaria n.º 896/2008, de 18 de Agosto
Aprova o modelo do livro de reclamações