Escolas de condução “Low Cost” – fim anunciado

Já aqui foi abordado a existência das escolas de condução “Low Cost” e o seu impacto no ensino da condução automóvel, não apenas na qualidade da formação, mas também na própria existência exequível do sector formativo.

Este sistema do “Low Cost” foi desenvolvido nas escolas de condução, com vista a angariar mais clientes, aliciando-os com preços baixos na aquisição do seu titulo de condução, no entanto “escondendo” valores com os quais os clientes das escolas serão mais tarde confrontados.


Lei 14/2014 – a mudança

Com a chegada do novo Regime Jurídico de Escolas de Condução, anuncia-se o fim, não das escola de condução “Low Cost”, uma vez que essas escolas de condução poderão continuar a praticar os valores que publicitam, mas sim o fim ludibrioso que as mesmas utilizam para dissuadir quem as procura a procurar outras suas concorrentes.

Segundo o nº1 do Artº 5 do Capitulo II do Ensino da Condução da Lei 14/2014 de 18 de Março;

“1 – Sem prejuízo das disposições previstas nos artigos 10.º e 11.º, o ensino da condução só pode ser ministrado por instrutor de condução, em escola de condução, e formaliza-se através de contrato escrito celebrado entre o candidato a condutor e a empresa que explore a escola de condução em causa.“

Ou seja, passa a ser obrigatório a celebração de um contrato entre as partes, onde entre outras coisas, deverá estar descriminado o valor cobrado pela escola de condução ao seu cliente, assim como o que engloba esse valor.

Deste modo, deverá surgir nesse contrato que o serviço prestado pela escola de condução “Low Cost” tem um determinado valor, as taxas cobradas pelo IMT ou centro de exames privado têm outro, solicitação de novo exame teórico ou prático, em caso de reprovação, assim como as lições extra, o custo que representa para o cliente, ou até mesmo em caso de transferência, quanto tem de pagar, se é que tiver de pagar, o cliente à escola de condução.

Deixa, assim, de ser possível haver queixas de que foram enganado e ludibriados pelas escolas de condução “Low Cost”, uma vez que só assina quem quer. Parece-me que vamos igualmente deixar de assistir a cartas de condução ao preço da chuva em dia de temporal.