Trânsito e Sinalização
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Processo : 714/12.2TBACB.C1 | Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra

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Mensagem por MC Seg Mar 31, 2014 4:54 pm

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra

CONTRA-ORDENAÇÃO
VEÍCULO EM FIM DE VIDA

SUMÁRIO :

Nos termos e para os fins regulados no Decreto-Lei n.º 196//2003, de 23.08 (alterado, sucessivamente, pelos Decretos-Lei n.ºs 178/2006, de 05-09; 64/2008, de 08-04; 98/2010, de 11-08; 73/2011, de 17-06; e 1/2012, de 11-01), que estabelece o regime jurídico para a gestão de veículos, veículos em fim de vida e seus componentes e materiais, VFV é todo aquele relativamente ao qual deixa de se verificar a utilização para o fim a que se destina, ou seja, quando já não dispõe de condições para a circulação, seja por acidente, avaria, mau estado ou outro motivo.

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