Processo : 820/11.0TBPRD.P1 | Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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Processo : 820/11.0TBPRD.P1 | Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
ACIDENTE DE VIAÇÃO
RECONSTITUIÇÃO CIENTÍFICA
SEGURO OBRIGATÓRIO
CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURO
DANOS DOS FAMILIARES
EXCLUSÃO DA INDEMNIZAÇÃO
SUMÁRIO :
I - A “reconstituição científica” de um acidente, apresentada por uma das partes, não é, só por si, um elemento de prova e muito menos prova pericial. É antes um parecer técnico que pode ter particular relevo argumentativo e levar à produção de prova testemunhal particularmente qualificada.
II - A exclusão prevista no art. 14/1 do DL 291/2007 não respeita só ao condutor do veículo seguro responsável pelo acidente, mas a todos os lesados com danos decorrentes dos danos corporais [que incluem a morte] sofridos por aquele condutor.
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ACIDENTE DE VIAÇÃO
RECONSTITUIÇÃO CIENTÍFICA
SEGURO OBRIGATÓRIO
CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURO
DANOS DOS FAMILIARES
EXCLUSÃO DA INDEMNIZAÇÃO
SUMÁRIO :
I - A “reconstituição científica” de um acidente, apresentada por uma das partes, não é, só por si, um elemento de prova e muito menos prova pericial. É antes um parecer técnico que pode ter particular relevo argumentativo e levar à produção de prova testemunhal particularmente qualificada.
II - A exclusão prevista no art. 14/1 do DL 291/2007 não respeita só ao condutor do veículo seguro responsável pelo acidente, mas a todos os lesados com danos decorrentes dos danos corporais [que incluem a morte] sofridos por aquele condutor.
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