Processo : 0715317 | Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

CONTRA-ORDENAÇÃO
NULIDADE

SUMÁRIO :

I - O artigo 283º, n.º 3 do CPP não é aplicável à fase administrativa do processo de contra-ordenação.
II - Assim, não é nulo o auto de notícia, se dele não constar o período de inibição de conduzir, nem a norma que prevê a aplicação dessa sanção. É certo que não se pode aplicar uma coima ou sanção acessória, sem antes se dar ao arguido a possibilidade de se pronunciar sobre a contra-ordenação que lhe é imputada e a sanção ou sanções aplicáveis, mas isso decorre do art. 50º do DL 433/82, de 27/10, e não de outra norma.

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