Actos de registo : veículos e respectivos reboques
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Actos de registo : veículos e respectivos reboques
Actualmente existe apenas um modelo de requerimento para a prática de actos de registo de veículos e respectivos reboques.
Identificam-se em seguida alguns dos actos pedidos e documentos que os devem instruir.
1. Direito de propriedade e reserva de propriedade
a) Transferência com base em contrato verbal de compra e venda
2. Certificado de matrícula (ou, na falta deste, o título de registo de propriedade e o livrete).
b) Transferência com base em contrato verbal de compra e venda com reserva de propriedade
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Identificam-se em seguida alguns dos actos pedidos e documentos que os devem instruir.
1. Direito de propriedade e reserva de propriedade
a) Transferência com base em contrato verbal de compra e venda
2. Certificado de matrícula (ou, na falta deste, o título de registo de propriedade e o livrete).
b) Transferência com base em contrato verbal de compra e venda com reserva de propriedade
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